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Leis Municipais 2007:
  Lei nº 546 de 2007
 

Proíbe a Cobrança de Taxa de Religação por  concessionária  de  serviços  de abastecimento  de água.

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  Lei nº 545 de 2007
 

Dispõe sobre a autorização de venda em leilão de bens móveis inservíveis para a Administração Municipal de Itaetê.

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  Lei nº 543 de 2007
 

Institui o regime de Adiantamento e dá outras providências

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  Lei nº 540 de 2007
 

Dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Itaetê e dá outras providências.

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  Lei nº 537 de 2007
 

Dispõe sobre a concessão de uso de bem público especial, referente às áreas integrantes do Mercado Municipal

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  Lei nº 536 de 2007
 

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB.

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